O vereador Celso Capovilla (PL) deu início ao seu mandato ao apresentar o primeiro Projeto de Lei do ano na câmara legislativa. O projeto, que será votado na próxima sessão, busca proibir a inauguração e entrega de obras públicas municipais que estejam incompletas, que não tenham a capacidade de cumprir suas funções ou que não possam ser utilizadas imediatamente.
Conforme o vereador, a restrição de inaugurar obras que não estão finalizadas está diretamente ligada aos princípios de ética, integridade, eficiência e boa gestão.
A proposta, segundo Celso Capovilla, visa beneficiar a sociedade, pois “(…) a inauguração de uma obra não terminada e sem condições de operação gera apenas custos desnecessários relacionados ao evento e cria uma expectativa ilusória para a população. Um exemplo recente é o Balneário Municipal, o qual foi inaugurado recentemente, mas não está em condições adequadas para uso, pois ainda não foi finalizado”, explica o autor da proposta.
Na justificativa do projeto, o vereador também menciona que outras câmaras legislativas já abordaram essa questão e tiveram sucesso em atender a essa necessidade.
“Cito, por exemplo, as assembleias legislativas do Rio Grande do Norte, Goiás, Rondônia e Pernambuco, que já implementaram leis semelhantes que proíbem a inauguração de obras incompletas. Cidades como Porto Alegre, Birigui e Curitiba também já promulgaram leis análogas por meio de seus respectivos legislativos”, finalizou.
