Após prefeitura declarar agir na legalidade (relembre aqui) a Justiça de Caarapó concedeu, na última quinta-feira (7), uma liminar favorável à Prefeitura do município, determinando que o Posto Dom Pedro retome o fornecimento de combustível à frota de veículos oficiais sob pena de multa diária de R$ 3 mil, limitada a R$ 90 mil.
Com informações Alo Caarapo
A decisão foi proferida após a Prefeitura ingressar com uma ação de obrigação de fazer, alegando que o posto havia suspendido parcialmente o fornecimento, abastecendo apenas ambulâncias e caminhões de lixo, desde o dia 18 de fevereiro de 2025. O município argumentou que os pagamentos estavam sendo realizados conforme o previsto na Ata de Registro de Preços do Processo Administrativo nº 236/2024, não havendo pendências financeiras.
O posto alegou defasagem de preços devido ao aumento do ICMS e reajustes da Petrobras, solicitando a rescisão do contrato, pedido que foi negado pela administração municipal por ausência de previsão legal.
Na decisão, o juiz Eduardo Augusto Alves destacou que a suspensão do fornecimento era inadmissível, já que não havia débitos pendentes que justificassem a interrupção. O magistrado ressaltou que a paralisação causava prejuízos à prestação dos serviços públicos, afetando a população.
A liminar obriga o Posto Dom Pedro a restabelecer imediatamente o abastecimento, sob pena de multa, até que a questão seja resolvida no julgamento do mérito.
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