A Justiça da 1ª Vara da Comarca de Caarapó manteve, nesta semana, a decisão liminar que garante o fornecimento contínuo de combustíveis à prefeitura municipal.
A medida judicial, pleiteada pelo município em ação movida contra o Posto Dom Pedro Eireli, assegura o abastecimento da frota utilizada em serviços essenciais, como transporte escolar, saúde e coleta de resíduos.
O processo trata da obrigatoriedade do cumprimento da Ata de Registro de Preços (ARP nº 41/2024), na qual o fornecedor se comprometeu, mediante procedimento licitatório regular, a abastecer os veículos da administração pública. A empresa, no entanto, interrompeu os serviços, o que motivou a judicialização.
Na decisão proferida pelo juiz Eduardo Augusto Alves, o magistrado reconheceu que, apesar de não haver contrato formalizado nos moldes tradicionais, houve empenho de despesa válido e suficiente para comprovar o compromisso firmado entre as partes. Segundo os autos, o Município apresentou nota de empenho no valor de R$ 871.073,84, além da previsão orçamentária de mais de R$ 27 milhões para custeio de combustíveis em 2025.
“O fornecimento de combustíveis é serviço essencial para o funcionamento de diversos setores públicos. A interrupção comprometeria gravemente a prestação desses serviços”, destaca trecho da sentença.
Além disso, o juiz negou pedido do Posto Dom Pedro que buscava, em reconvenção, a concessão de tutela provisória para obrigar o município a reajustar os valores pagos pelos combustíveis. Para o magistrado, não ficou demonstrada a urgência da medida nem a ocorrência de fato imprevisível que justificasse o reequilíbrio financeiro imediato.
A Prefeitura de Caarapó destacou que a recente decisão judicial é um indicativo claro de que a administração pública está operando dentro dos limites legais, demonstrando responsabilidade fiscal e transparência em suas ações. Em nota divulgada pela Procuradoria Jurídica do Município, foi enfatizado: “Estamos comprometidos com a continuidade dos serviços públicos e com o respeito às normas que regem as contratações da administração. A decisão da Justiça reconhece a seriedade com que conduzimos esse processo”.
Embora o processo ainda esteja em tramitação e o julgamento total esteja pendente, a decisão liminar já enfatiza a importância do cumprimento das obrigações estabelecidas com o poder público. Esse reconhecimento legal também se
