A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) publicou nesta quinta-feira (4) no Diário Oficial da União a comissão que vai planejar, fiscalizar e acompanhar o encerramento do contrato de concessão da BR-163 para a CCR MSVia em Mato Grosso do Sul. A comissão foi criada pela Superintendência de Infraestrutura Rodoviária três anos após o pedido da CCR de entregar a concessão.
O trecho a ser analisado é o da divida entre Mato Grosso do Sul e o Paraná. A comissão é composta por Ricardo Haddad Lane, como presidente; Robson Arthur Kawahira e Renato Gonçalves da Silva Júnior. Assina a portaria Roger da Silva Pêgas.
Pedido de entrega à ANTT
Depois de conseguir derrubar no TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região redução de 53,94% no pedágio da BR-163 em Mato Grosso do Sul, a concessionária CCR MSVia anunciou em 2019 que apresentaria à ANTT pedido para relicitação do contrato de concessão da rodovia, firmado em 2013 pelo prazo de 30 anos.
Em balanço financeiro divulgado naquele ano, a empresa afirmou que mesmo com aumento de 9% na receita de pedágio entre 2017 e 2018, saltando de R$ 269,3 milhões para R$ 293,6 milhões, a CCR disse ter enfrentado redução de 18,5% na receita líquida que caiu de R$ 501,9 milhões para R$ 408,8 milhões. O lucro líquido da concessionária teria despencado de R$ 41,2 milhões para R$ 13,9 milhões em 2018.
O Governo do Estado chegou a solicitar a revisão do contrato e, em contrapartida, a concessionária consultou a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) demonstrando interesse em uma relicitação.
A relicitação consiste numa forma de rescisão contratual amigável, abrindo a possibilidade de novos ajustes nos termos, como por exemplo, a participação de outras empresas na gestão. A CCR disse que cumprirá todas as obrigatoriedades no trecho da rodovia no Mato Grosso do Sul, mas não participará da relicitação por vedação legal.
De acordo com a ANTT, os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental foram encomendados pelo Ministério da Infraestrutura à EPL (Empresa de Planejamento e Logística) e envolvem o levantamento de informações de tráfego, de demanda, de operação, de engenharia, de modelagem econômico-financeira e análise jurídica. Após isso, será feita a análise para reabrir a licitação.
Durante a estruturação da nova concessão, será garantido pela atual concessionária a continuidade de todos os serviços essenciais e a preservação da manutenção dos parâmetros de segurança viária e dos usuários.
Com a relicitação da concessão, pretende-se garantir uma logística eficiente por meio da integração da malha, reduzir custos, ampliar a capacidade de transportes e aumentar a competitividade do país. “O trecho da BR-163/MS tem importância por promover a logística regional de escoamento da produção agrícola de soja e milho, contribuindo para o desenvolvimento regional do centro-oeste do país”, afirma a ANTT.
