19 de setembro de 2021

Vereadores realizam Sessão com aprovação de critérios para novos loteamentos do rural para urbano

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Na presidência do vereador Paulo Lourenço, os vereadores participaram da Sessão Ordinária na manhã desta segunda-feira 14, em caráter restritivo, devido a nova onda de contagio de Covid-19, a reunião não contou com participação de público. Na oportunidade foi aprovado um projeto de Lei de inciativa do Legislativo, alterando dispositivos da Lei 167/1986, para observação e permissão após analises técnicos de órgãos competentes e solicitação junto ao Executivo e aprovação no Legislativo de propriedades em localidades rurais em anexar ao perímetro urbano, tendo o prazo de um ano após o registro em cartório aplicar as infraestruturas essenciais exigidas em loteamentos. O projeto segue para sanção do prefeito.

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