A Prefeitura Municipal de Caarapó avisa que o pagamento antecipado de salário (quinzena) não será feito devido a razões que afetam diretamente as finanças do município.
Regularização Previdenciária
O município precisa manter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) para continuar recebendo recursos federais. O reparcelamento da Previdência dos Servidores Municipais de Caarapó (PREVCAARAPÓ) foi necessário para evitar penalidades e garantir a sustentabilidade financeira.
Encargos Prioritários na Primeira Quinzena.
Entre os dias 10 e 15, a Prefeitura já faz pagamentos fundamentais, como:Serviços dos funcionários; Plano de saúde CASSEMS; INSS dos trabalhadores contratados; Vale-alimentação; Cartão SINCARD; Manter o pagamento antecipado de salários junto a esses compromissos tornaria impossível o equilíbrio financeiro da gestão.
Herdeiros de Parcelamentos Anteriores.
A atual gestão assumiu dívidas e parcelamentos firmados pela administração passada, cujos vencimentos recaem justamente nas primeiras semanas do mês. Isso exige responsabilidade na alocação dos recursos para garantir o pagamento integral dos salários sem comprometer as contas públicas.
Novas Exigências do Tribunal de Contas.
Com a implementação do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge), os controles sobre as contas públicas ficaram ainda mais rigorosos. Esse sistema impõe restrições e análises automáticas, dificultando a antecipação de pagamentos e exigindo total conformidade fiscal.
Posicionamento Legal e Transparência.
Segundo a Controladoria-Geral do Município e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), a antecipação de salários sem previsão legal é vedada e pode gerar penalidades. Nosso compromisso é com a transparência e a responsabilidade na gestão pública.
O pagamento integral dos salários será efetuado até o dia 28 de fevereiro.
Prefeitura Municipal de Caarapó – Juntos por um Novo Tempo!
SMGA – Secretaria Municipal de Governo e Administração
