16 de junho de 2021

Regularização social de lotes para famílias com até três salários mínimos e academias como atividades essenciais foram aprovados em Mundo Novo por vereadores

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Na Sessão Ordinária de segunda-feira 19, transmitida pela TV Câmara e nas redes sociais – pagina da Câmara de Mundo Novo, na Ordem do Dia os vereadores aprovaram dois projetos, sendo um encaminhado pelo Executivo para regularização fundiária, e outro de autoria dos próprios membros da Casa de Leis, para essencial as atividades físicas, sendo assinalado pelo edil Richardson Prates, seguindo o regimento da Casa. A Sessão foi presidida pelo vereador Paulo Lourenço.

Projeto de Lei 009/2021 de inciativa do Executivo denominado de “Minha Propriedade Legalizada”, foi aprovado em única discussão, com objetivo de regulamentação de lotes as famílias que ganham até 3 salários mínimos, ou integrantes de projetos sociais, ou pessoas portadoras de deficiência, sendo a propriedade com limite máximo de 250² metros.

– As famílias com renda mensal de até 3 salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, tem o direito à assistência técnica pública e gratuita para o processo de regularização fundiária de interesse social para sua própria moradia.

Para acompanhamento do Programa Municipal de Regularização Fundiária de Mundo Novo, será criada uma Comissão Municipal com integrantes da sociedade, por 3 representantes do poder público e 2 representantes da sociedade civil organizada com representatividade e atividade. Cada membro da Comissão terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento ou ausência do titular.
ACADEMIAS:

Com aval de todos vereadores passou em primeira discussão a essencialidade de academias de musculação, ginásticas, natação, hidroginástica, pilates, artes marciais e as demais modalidades esportivas como atividades essenciais à saúde mesmo em período de calamidade pública. As academias deverão seguir com o número limitado de público em seu ambiente, observância do Decreto Municipal, as medidas restritivas no combate a proliferação da doença.

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