Foi aprovado o projeto de lei de autoria do vereador Alfonso Lavarda, que proíbe a cobrança de taxa mínima de água pela SANESUL, no valor de R$ 43,90.O projeto contou com apoio de todos os vereadores que votaram em turno único na sessão legislativa da ultima segunda-feira 25. O vereador argumentou do absurdo que é a taxa mínima na fatura, sendo uma gravíssima consequência e desrespeito ao princípio de boa fé na relação de consumo, citando o ‘artigo. 6, IV, do código de defesa do consumidor’.-Tem caso que não é utilizado uma gota d’água no mês, mesmo a pessoa não consumindo, ou ainda se o consumo ficar abaixo do valor fixado.
– A partir da publicação da lei fica proibida a cobrança da taxa mínima.O vereador espera que a lei seja cumprida pela empresa.A Câmara tem aprovado outro projeto que proíbe a cobrança da taxa de religação utilizada pelas empresas prestadoras de serviços públicos de saneamento (água) e de energia elétrica, além do enfrentamento com outros seguimentos de níveis locais e estaduais com abusiva cobrança de até 100% de aumento nas contas de energia, com abaixo assinado contra a Energisa.
